24 de novembro de 2023 - Notícias
MALHADA
DE PEDRAS – Os ex-prefeitos
de Malhada de Pedras, Valdecir Alves Bezerra, "Ceará" e Ramon dos
Santos, foram condenados por improbidade administrativa e tiveram seus direitos
políticos cassados por cinco anos. A decisão do juiz Tadeu Santos Cardoso, da
2ª Vara dos Feitos Civis e Comerciais de Brumado, acatou a Ação Civil Pública
requerida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que expôs que os atos
praticados pelos réus causaram ao erário municipal prejuízo de alta monta e que
a conduta dos mesmos implicou em renúncia fiscal ilegal, enriquecimento
ilícito, danos ao erário e violação a princípios administrativos. O juiz
rechaçou as alegações apresentadas pela defesa. “Pelo exposto, conclusão outra
não há senão aquela no sentido de que os reais motivos e finalidades que
serviram de base para a celebração de acordo de dívida e pedido de extinção de
execuções fiscais decorreram de interesses pessoais dos demandados, como
narrado em petição inicial, tendo, de fato, o primeiro demandado, dolosamente,
praticado ato visando fim proibido em lei e diverso daquele previsto na regra
de competência, o que e importou no enriquecimento ilícito do segundo
demandado”, asseverou o magistrado, aferindo a ilegalidade e a conduta dolosa
dos réus no exercício de suas funções públicas, caracterizados os atos de
improbidade administrativa por eles perpetrados. Ambos foram condenados a:
ressarcimento integral do dano, no valor que deverá ser apurado em liquidação
de sentença, de forma solidária; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo
de cinco anos; pagamento de multa civil de vinte vezes o valor da remuneração
percebida e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.
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