21 de agosto de 2025 - Brasil

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que o YouTube implemente, em até dois meses, medidas para proteger menores de idade contra publicidades abusivas que utilizem crianças em seus conteúdos.

A decisão liminar, do juiz Glaucio Maciel, também obriga a plataforma, controlada pela Google, a criar no mesmo prazo um canal de denúncias específico para esse tipo de ocorrência.

Segundo o magistrado, a exigência de alertas sobre publicidades abusivas protagonizadas por crianças de até 12 anos e a criação de um canal de denúncias não configuram censura, mas sim uma forma de controle social que possibilita atuação posterior do poder público.

O pedido foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), que se baseou no Artigo 227 da Constituição Federal, segundo o qual a proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer sobre interesses comerciais quando em conflito com o desenvolvimento saudável dos menores.

Maciel destacou que a publicidade dirigida ao público infantil se aproveita da “imaturidade cognitiva e emocional” das crianças e, por isso, requer medidas preventivas.

Para o procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, a decisão representa “um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência de combater práticas abusivas que se aproveitam da vulnerabilidade infantil”.

O juiz também aceitou o pedido da Google para que o julgamento definitivo não seja realizado de forma virtual, mas sim em sessão presencial. O julgamento final está previsto para dezembro deste ano.

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