04 de setembro de 2025 - Cidadania

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE).

🔌 Principais pontos da MP:

• Isenção total da conta de luz para famílias do CadÚnico com consumo de até 80 kWh/mês.

• Outras 17,1 milhões de famílias não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos.

• Quem consome entre 80 e 100 kWh pagará apenas o excedente.

• Instalações trifásicas também são contempladas, mas ainda podem ser cobradas taxas como ICMS e iluminação pública.

• Isenção da CDE para famílias com renda entre 0,5 e 1 salário mínimo e consumo de até 120 kWh.

• O benefício é automático, desde que o titular da conta esteja registrado no CadÚnico.

• Grupos beneficiados incluem idosos do BPC, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas.

⚠️ Próximos passos:

• A MP precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até o início de novembro para não perder a validade.

• Outros temas, como abertura do mercado de energia, serão discutidos na MP 1304/25.

Isenção de Conta de Luz para Famílias de Baixa Renda

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